PREFEITURAS TÊM ATÉ FINAL DE ABRIL PARA PRESTAR CONTA DE GASTOS COM EDUCAÇÃO

Os municípios têm pouco menos de 20 dias para repassar à União dados sobre a aplicação dos recursos aplicados na área da Educação durante o ano de 2013, por meio do Siope – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação.

“Os municípios que deixarem de declarar seus gastos até o prazo estipulado, 30 de abril, ficarão impossibilitados de receber repasses da União, celebrar convênios e também termos de cooperação com órgãos do Governo Federal durante o ano de 2014. Um auxílio importantíssimo para a pasta”, alerta Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.

No entanto, para o consultor, chama a atenção os números levantados pela Federação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): até agora, apenas 10% dos municípios já prestaram contas ao Siope.

“Educação deve ser a prioridade de qualquer administração. Não é possível que 90%, ou seja, mais de 5 mil municípios, ainda estejam devendo essas informações à União, com o prazo tão perto do fim”, diz Caetano. Para enviar os dados ao Siope, basta entrar no site da FNDE (www.fnde.gov.br ) e baixar versão 2013 do sistema.

Informações Cearagora / Imagem Blog da prefeitura de Martinópole e internet

ENTENDA O QUE É O MARCO CIVIL DA INTERNET E QUAIS MUDANÇAS TRARÁ PARA OS USUÁRIOS

O projeto de Lei 2126/11 foi aprovado no último dia 25/03/2014 na Câmara dos Deputados e depende apenas de aprovação no Senado e sanção presidencial.

Caro leitor (a), você sabe do que se trata o projeto de Lei 2.126/11? Caso nunca tenha ouvido falar, talvez você o conheça como Marco Civil da Internet. Lembrou? Você sabe o que isso acarretará e mudará nas normas de utilização da internet pelos usuários? O artigo de hoje visa esclarecer estes pontos, já que o Marco Civil da internet “teve seu primeiro passo dado” para que suas normas possam surtir efeito, já que a Câmara dos Deputados aprovou na ultima terça-feira (25/03/2014), por votação simbólica, o referido projeto de lei.

Primeiramente, temos que relembrar a história e analisar a proposta da PL (projeto de lei) verificando quais garantias esta veio resguardar.

A iniciativa surgida no final do ano de 2009 é uma espécie de constituição para quem utiliza a internet, ditando normas, sanções e inicialmente, colocando o governo como uma espécie de administrador da rede. O projeto ganhou bastante força após a descoberta das práticas de espionagem utilizadas pelo governo Norte Americano contra o Brasil e outros países.

A proposta está sendo alvo de divergências políticas e de opinião, o grande receio é que, com a aprovação desta lei, seja criada a censura a liberdade que existe e sempre existiu na utilização da rede, dando controle em excesso ao governo e possibilitando atos discricionários de privação de liberdade por parte deste.

Nestes 5 anos em que a lei vem sendo discutida, o texto sofreu diversas alterações, sendo aprovado na Câmara de forma menos controladora por parte do Governo, e mantendo a liberdade do usuário.

Segundo o Deputado Federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, os principais princípios deste são: privacidade, vigilância na web, internet livre, dados pessoais, fim da propaganda dirigida, liberdade de expressão, conteúdo ilegal e armazenamento de dados.

Mas o que muda em relação ao projeto original?

  I) ARMAZENAMENTO DE DADOS

A principal medida adotada pelo Governo Brasileiro no Marco Civil, era a de prevenir a espionagem internacional, razão pela qual o projeto determinava que empresas de internet deveriam criar data centers no Brasil para que pudessem operar, esta norma obrigava estas empresas a manter os dados dos brasileiros em servidores nacionais, dificultando uma possível espionagem, tal medida afetava diretamente empresas como Google e Facebook, além de criar a polêmica sobre o controle destes dados pelo Governo Brasileiro, gerando grande discussão política e dividindo milhares de opiniões.

O projeto passou por alterações e na recente aprovação pela Câmara dos Deputados, deixou de existir esta exigência, permitindo que as empresas de internet continuem a armazenar os dados de Brasileiros em servidores estrangeiros.

II) NEUTRALIDADE

O objetivo de criar a neutralidade na rede visa impedir que provedores de internet possam ofertar serviços de conexões diferenciados, como a venda de um pacote que permite apenas o acesso a e-mails ou a rede sociais. Ou seja, limitando o uso geral de sua conexão. A neutralidade prevê que as empresas que fornecem o serviço de internet sejam neutras em relação ao tráfego de dados, não podendo criar qualquer impedimento para que este usuário acesse qualquer conteúdo ou utilize qualquer serviço.

Neste ponto, a lei acertou em cheio, garantindo a liberdade de expressão e a utilização do serviço contrato da maneira que o usuário preferir, impedindo a prática comum de determinadas empresas que oferecem pacotes de assinatura de internet fazendo limitação no acesso para que o usuário usufrua somente do serviço A ou B.

III) FIM DA PROPAGANDA DIRIGIDA

O texto do projeto de lei, proíbe a utilização da propaganda específica. Atualmente as empresas captam informações dos usuários quando ele faz pesquisas, marca que está frequentando determinado lugar, curte ou compartilha alguma informação, basicamente tudo que você faz na internet. Reparem que quando realizamos a busca por determinado produto, milhares de campanhas similares começam a aparecer? Isso se deve a estratégia de marketing adotada por estas empresas que comercializam os dados dos usuários por preços exorbitantes, tudo isto para oferecer a “campanha certa para o cliente certo”.

Esta decisão novamente atinge de forma direta tanto a Google como o Facebook, que possuem bases de dados com este tipo de informações dos usuários. A partir de agora estas empresas poderão apenas guardar os dados pelo período de seis meses, desde que este armazenamento esteja especificado no contrato aceito pelo usuário no momento da contratação do serviço. 

Reitera-se aqui que o serviço não precisa ser pago, como no caso do Facebook que é gratuito.

IV) DA REQUISIÇÃO DE REGISTROS

De acordo com o artigo 17 e incisos, o projeto prevê que os dados referentes aos registros de conexões e acesso de informações, somente poderão ser requisitados e exibidos mediante ordem judicial fundamentada.

Essas informações poderão ser requeridas para a formação de provas em ações civis ou penais, desde que se prove os indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros e o período do qual se referem.

Resumindo: Quais os direitos do consumidor com a aprovação da Lei?

Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;

Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;

Manutenção da qualidade contratada da sua conexão;

Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;

Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.

O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.

Quem responde pelo conteúdo veiculado na rede?

Os usuários respondem pelo conteúdo que publicam.

Os provedores de acesso (responsáveis por oferecer o serviço de conexão à internet aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários.

Já os provedores de conteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões jurídicas específicas de retirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.

 Apoio do criador

Recentemente foi divulgado em nota, o apoio de Tim Berners Lee conhecido como o “pai da internet”, ao projeto de lei brasileiro, onde ele afirma que o país deu um grande passo ao elaborar estas novas regras, tendo inclusive assumido o papel de liderança mundial nesta questão. Ele cita ainda países como a Austrália e Holanda que possuem leis similares ao Marco Civil Brasileiro e que possuem uma relação avançada entre usuário e internet.

O que falta para o projeto ser sancionado?

O projeto agora segue para o Senado e, em seguida, para a sanção presidencial, havendo aprovação no senado e aprovação presidencial, a Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

E o que você acha?

E você caro leitor? Qual sua opinião acerca do Projeto de Lei 2126/11? Seria está uma maneira do Governo controlar as informações do usuário ou apenas uma norma que visa tão somente garantir os direitos dos usuários?

Autor

Philipe Monteiro Cardoso

PREFEITURA DE MARTINÓPOLE PROMOVE 'CAMINHADA DA PAZ' COMO ABERTURA DAS ATIVIDADES DA SEMANA DO MUNICÍPIO.

O município de Martinópole completará neste próximo dia 26 quarta-feira, 57 anos de emancipação política, como abertura das atividades da semana do município a prefeitura em parceria com as secretarias municipais e comunidade promoveram na manhã deste sábado uma “caminhada simbólica pela Paz”.

Acompanhada ao som da banda, a caminhada iniciou em frente a biblioteca municipal, tendo como percurso as principais ruas do centro da cidade com concentração final no paço da prefeitura onde houve o hasteamento das bandeiras do Município, Estado e País. As autoridades convidadas estavam presentes com exceção das autoridades do poder legislativo municipal.

O prefeito da cidade James Bél, fez todo percurso junto aos demais participantes, chegando ao paço da prefeitura continuou meio aos populares conversando com amigos e conhecidos.

Os servidores municipais, alunos, professores e demais pessoas da comunidade participaram do evento levando cartazes e faixas. Grande maioria dos participantes estavam vestidos de branco, cor símbolo da paz.

De 22 a 26 de março, Martinópole realizará diversas atividades em diversos pontos da cidade. Na noite do dia 26 as atrações ficarão por conta das bandas: Garota Safada e Forró Misturado.

Acompanhe AGENDA das atividades da semana do município.

EM MARTINÓPOLE, CERCA DE 30 PESSOAS PARTICIPARAM DA PARADA NACIONAL DA EDUCAÇÃO.

A greve nacional da educação terminou o segundo dia com êxito. A pauta de 18 de março foi marcada por debates, passeatas e manifestações em várias cidades para cobrar dos prefeitos e governadores o cumprimento da lei do piso. Os educadores exigem, ainda, carreira e jornada para todos os trabalhadores, investimento dos royalties de petróleo em valorização, votação imediata do Plano Nacional de Educação, destinação de 10% do PIB para a educação pública, e lutam contra a proposta dos governadores de reajuste do piso e contra o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como base para correção.

Em Martinópole cerca de 30 pessoas participaram na manhã desta terça-feira (18), da Parada Nacional da Educação. O movimento iniciou-se em frente à sede do sindicato Apeoc, antes da caminhada houve queima de fogos, em seguida os servidores percorreram uma das principais rua da cidade passando em frente a Secretaria Municipal da Educação finalizando com a concentração dos servidores municipais na Câmara de vereadores da cidade onde foi recebida por representantes do legislativo.

Com informações: Blog Acontece

COMISSÃO DO SINDICATO APEOC EM MARTINÓPOLE ADERE À PARADA NACIONAL DA EDUCAÇÃO

Em assembleia geral extraordinária realizada às 19h desta quarta-feira, 12, a Comissão do Sindicato Apeoc de Martinópole decidiu participar da Parada Nacional da Educação. O movimento acontece entre os dias 17 e 19 de março e pretende paralisar as atividades em todas as escolas da rede oficial de ensino no país.

O movimento é encabeçado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Dentre as reivindicações estão o cumprimento da lei do piso, carreira e jornada, investimento dos royalties de petróleo na valorização da categoria, votação imediata do Plano Nacional de Educação, destinação de 10% do PIB para a educação pública e contra a proposta dos governadores e o INPC.

O Sindicato Apeoc em Martinópole está analisando um desses para atividades durante a parada. O movimento deverá acontecer primeiramente em frente à sede do sindicato, concentração dos servidores municipais e abertura da mobilização com o tema: “O voto da educação vale muito”.

A agenda com os horários e atividades ainda não foram divulgadas pelo sindicato.

COMEÇA PRAZO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS PRESTAREM CONTAS DE RECURSOS DA MERENDA

Os gestores de municípios, estados e do Distrito Federal têm prazo, a partir do dia primeiro do corrente mês, para prestar contas do que receberam para merenda e transporte escolar, além do dinheiro recebido pelas escolas, em 2013. O prazo para o envio vai até o dia 30 de abril. Quem não cumprir pode ter os recursos dos programas suspensos até regularizar a situação.

Os gestores devem enviar para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas, que está disponível na internet.

No caso dos programas de alimentação e transporte escolar, as contas dos entes federativos serão analisadas inicialmente por conselheiros de controle social. Os conselhos têm até o dia 14 de junho para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE . Já as contas do PDDE serão analisadas diretamente por técnicos da autarquia.

(Agência Brasil)

NÚMERO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO CRESCE, MAS AINDA HÁ DESAFIOS

O número de municípios com conselhos municipais de Educação vem crescendo nos últimos anos. Dos 5.570 municípios brasileiros, 4.718 (84,8%) já contavam com conselho constituído em 2011. A Região Norte é a que tem o menor percentual de municípios com conselhos de educação (65%) e o Sudeste tem o maior percentual, 90%. Em 2009, 4.403 municípios tinham conselhos e, em 2006, eram apenas 3.760.

Os dados são de levantamento feito pela organização não governamental Todos pela Educação com base em informações da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) de 2011, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Fortalecer os conselhos como instrumentos de participação e fiscalização da gestão escolar faz parte das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), em debate no Congresso Nacional. Os dados estão disponíveis no site Observatório do PNE.

Os conselhos estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). No entanto, não existe legislação no país que obrigue uma cidade a ter um Conselho Municipal de Educação. A decisão depende apenas do próprio município. As cidades que não têm esse colegiado acabam dependendo do conselho estadual de educação que normalmente tem sede na capital do estado.

A pedagoga e pesquisadora do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Eloisa de Blasis, avalia que a formação e o trabalho dos conselhos municipais têm avançado, mas que essas instâncias ainda enfrentam desafios. “No Norte e Nordeste ainda temos municípios pequenos, com baixa arrecadação, que, com o fortalecimento da municipalização, não tinham estrutura para garantir a existência desse colegiado, mas estamos avançando nessas regiões”, diz.

Nos municípios brasileiros que têm conselho, a pesquisa aponta que 69,5% deles são paritários, ou seja, contam tanto com representantes da gestão municipal quanto da sociedade civil. Em 2006, menos da metade (47,6%) tinha essa característica.

A composição do conselho deve sempre buscar o equilíbrio entre membros da Secretaria Municipal de Educação, pais e estudantes. Há ainda a possibilidade da participação de entidades religiosas, organizações não governamentais, fundações e instituições de capital privado.

“Temos ainda situações em que o conselho não é necessariamente paritário, a composição algumas vezes vai atender à composição política local”, alerta a pesquisadora Eloisa de Blasis. “Outras vezes ele funciona como fórum paritário e zela pela política de educação do município”, completa.

Os conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da educação municipal. O órgão tem função consultiva, normativa, deliberativa, mobilizadora e de fiscalização. Faz parte dessas funções, por exemplo, a autorização para o funcionamento de escolas públicas municipais e da rede privada e o acompanhamento da execução de políticas públicas da área educacional.

Uma das atribuições mais importantes dos conselhos municipais é a de cobrar e orientar a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), política que vai reger os rumos da educação da cidade para a década seguinte.

“O conselho tem como função opinar sobre assuntos educacionais, colaborar com a política educacional e a elaboração do plano municipal de educação, zelar pelas distorções normativas em matéria de educação, fazer análises de situações que chegam até eles e precisam de um parecer”, explica Eloisa de Blasis.

Um exemplo de atuação de um conselho vem do município de Goiana, na Zona da Mata de Pernambuco. O colegiado mantém encontros semanais e é formado por 15 conselheiros, entre eles, representantes da Secretaria de Educação, de pais, alunos, e também do setor privado. Os conselheiros são eleitos por representantes de cada segmento.

“Cabe a nós propor correções de políticas públicas, já fizemos normatização de credenciamento de escola, da relação professor e aluno. Cabe a nós também provocar discussões para que algo necessário seja viabilizado”, explica a presidenta da Câmara da Educação Básica do conselho de Goiana, Carmem Nóbrega.

Ela lembra de um caso em que o conselho conseguiu intervir na reforma de uma escola. Segundo ela, a solicitação de reforma já havia sido feita pelo diretor, estava aprovada, mas a escola não tinha a documentação relativa ao território que ocupava. O conselho, então, atuou com a prefeitura para conseguir o documento e assim viabilizar o início da obra.

Carmem conta que a atuação desses órgãos ainda é um desafio e que o sucesso depende da gestão do colegiado e do combate ao ingresso de pessoas com interesses políticos. “Estamos andando, há muitas contradições, mas as instâncias democráticas estão aí e precisamos da organização de cada conselho. Vemos, em alguns casos, a prática de nepotismo, mas precisamos garantir a indicação de quem efetivamente representa aquele segmento”, diz.

(Agencia Brasil)